Isenção de Veículos Oficiais

Isenção de Veículos Oficiais

Para obtenção de isenção, conforme art. 3º, incisos I, II, III e IV, da resolução nº 5016 será necessário a apresentação dos seguintes documentos:

I – Cópia do Certificado de Licenciamento do veículo (CLV);
II – Cópia do contrato de locação dos veículos(*);
III – Requerimento contendo marca, modelo, ano de fabricação, cor predominante dos veículos, responsável pela solicitação e seu cargo ou função, telefones de contato e endereço físico e endereço de e-mail(**);
IV – Se autarquia ou Fundação Pública, cópia da norma que instituiu.

* Caso esteja previsto no contrato de locação a menção de anexos, tais como: termo de referência, proposta da contratada, edital, entre outros, é necessário encaminhar a cópia dos mesmos. Também é necessário encaminhar a cópia de todos os termos aditivos referentes ao contrato apresentado, além da cópia da publicação no diário oficial ou ordem de fornecimento para os casos nos quais a validade do contrato mencione os referidos documentos.
** No oficio de solicitação, deverá constar o nome do responsável para contato, número do telefone e E-mail.

Informações Importantes:

- Os documentos deverão ser encaminhados à concessionária via correio ou entregues diretamente em nossa sede administrativa;
- O prazo para análise e resposta do processo de isenção é de 05 (cinco) úteis a partir da data do protocolo;
- A cada solicitação será necessário o envio da documentação completa, exceto para os casos de perda de credencial nos quais é necessário a apresentação de ofício de solicitação, cópia do boletim de ocorrência do extravio e cópia do documento do veículo;
- Após 30 (trinta) dias, não ocorrendo a retirada dos Cartões de Isenção, o processo de isenção será encerrado automaticamente e será necessário protocolar novamente a documentação e aguardar o período de análise para obtenção da passagem gratuita.

Para maiores informações envie e-mail para isencao@eco101.com.br.
Endereço:
ECO 101 Concessionária de Rodovias S. A.
A/C Gerência de Atendimento ao Usuário
Avenida Coronel Manoel Nunes, s/n - Km 264 BR-101, Serra – ES – CEP.: 29.162-155
Tel.: (27) 3202-4000
 
Legislação: